EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI PAULO GUSTAVO

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei
Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da
história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a
pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado
pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do
engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos
apresentados pelos agentes culturais do Município de Inhacorá.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Inhacorá torna público o presente edital elaborado
com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto
11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização,
desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a
implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº
11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo),
em seus artigos 14, 15 e 16.
As inscrições ocorrem entre os dias 10 de junho a 26 de junho de 2024 para a seleção de de obras audiovisuais, de curta-metragem e/ou videoclipe, realização de cinema de rua e formação audiovisual.
Os agente culturais interessados devem encaminhar a documentação de forma física, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, localizada na Rua Antônio Cleito Pires, nº 80; com horário de funcionamento: 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.