PROPOSIÇÃO N.º01/2021, com iniciativa do Vereador Arnaldo Mariano de Oliveira, da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), foi baixada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação em sessão do dia 09.02.2021, recebeu parecer favorável da Comissão em 22.02.2021,  foi aprovada por unanimidade dos votos em sessão do dia 23.02.2021, sendo entregue a Administração Municipal em 24.02.2021. PROPOSIÇÃO 01 ARNALDO