PROPOSIÇÃO Nº. 04/2021, com iniciativa da Vereadora Neiva Emiliana da Veiga dos Reis, da Bancada do Partido Social Democrático (PSD), foi baixada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação em sessão do dia 23.02.2021, recebeu parecer favorável da Comissão em 01.03.2021,  foi aprovada por unanimidade dos votos em sessão do dia 16.03.2021, sendo entregue a Administração Municipal em 17.03.2021.     PROPOSIÇÃO 04.2021 NEIVA