1 – O QUE É O SIC Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei  nº 12.527/2011),  e ao instrumento local que regulamenta a Lei (Lei 2746/2012 em âmbito Municipal, a  Câmara Municipal de Inhacorá coloca à disposição  o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações do Órgão. O SIC está disponível nas seguintes modalidades: I – SIC Virtual: *O formulário de requerimento de Informações pode ser preenchido e enviado para o e-mail contato@camarainhacora.rs.gov.br,  logo abaixo você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas junto ao setor de protocolos da Câmara Municipal de Inhacorá. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações. PEDIDO DE INFORMAÇÃO II – SIC Presencial: Câmara Municipal de Vereadores de Inhacorá Endereço: Rua Elza Florinda Stolberg da Rosa, nº 181 Telefones: (55) 3785-1003 E-mail: contato@camarainhacora.rs.gov.br Inhacorá | RS | 98765-000 – HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 07h às 13h. III -SIC Telefone: Pelo telefone (55) 3785-1003 2 –  INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23) Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso.  (art. 31) 3 –  O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12) 4 – PRAZO DE RESPOSTA O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o  requerente. (art. 11) 5 –  DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional utilizar o “FALE CONOSCO” disponível no SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHACORÁ Formulário de contato: Serviço de Informações: