INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE INHACORÁ/RS

SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

                                A Câmara reuniu-se ordinariamente na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Inhacorá, às 19h.

No expediente do dia foram analisadas, baixadas e votadas as seguintes matérias: Duas (2) Indicações: Indicação n.º 10/2023 “Solicita ao Prefeito Municipal que elabore um projeto de lei, a respeito de uma reforma administrativa, em relação aos servidores efetivos, que possuem o vencimento base baixo do salário mínimo”, de autoria dos Vereadores Arnaldo Mariano de Oliveira, Daniel Bertoldo Streit e Veranice Santos, a qual foi apresentada em plenário e encaminhada conforme art.136 do Regimento Interno; Indicação n.º 11/2023 “Que o Poder Executivo Municipal analise a possibilidade de fazer a cedência de um terreno na área industrial ou do terreno existente nas proximidades da Rua Jovita Zamo, na saída da cidade, pois esses teriam a metragem necessária para a instalação de uma empresa”, de autoria do Vereador Arnaldo Mariano de Oliveira, a qual foi apresentada em plenário e encaminhada conforme art. 136 do Regimento Interno; Uma (1) Mensagem Aditiva: Mensagem Aditiva n.º 03/2023, a qual foi baixada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Um (1) Projeto de Lei Legislativo: Projeto de Lei Legislativo n.º 02/2023 “Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores da Câmara Municipal de Inhacorá”, o qual foi baixado na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Cinco (5) Projetos de Lei: Projeto de Lei n.º 12/2023 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Inhacorá-RS para o exercício financeiro de 2024”, o qual foi baixado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Projeto de Lei n.º 15/2023 “Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores do Município, inclusive do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários, e dá outras providências”, o qual foi baixado na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Projeto de Lei n.º 16/2023 “Acresce parágrafo único no Art. 61 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal n.º 203-A de 29 de dezembro de 1997 e dá outras providências”, o qual foi baixado na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Projeto de Lei n.º 17/2023 “Institui o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) e dá outras providências”, o qual foi baixado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Projeto de Lei n.º 11/2023 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024”, o qual estava baixado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, onde recebeu parecer favorável das Comissões, colocado em votação foi aprovado por unanimidade dos votos.

                 A próxima sessão ordinária ficou marcada para o dia 26 de dezembro de 2023, terça-feira, às 19h.