Resolução nº 016/2010, de 30 de dezembro de 2010, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Inhacorá.
Regimento Interno
Normas do Poder Legislativo
Regimento Interno da Câmara de Inhacorá
O conjunto de regras que organiza o funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores: sessões, votações, comissões, direitos e deveres dos vereadores e a tramitação das proposições.
Sobre o documento
A norma que organiza o trabalho legislativo
O Regimento Interno define como a Câmara Municipal de Inhacorá exerce suas funções de legislar, fiscalizar os atos do Poder Executivo e administrar seus próprios serviços, com independência e harmonia em relação ao Executivo.
O texto foi instituído pela Resolução nº 016/2010 e estabelece desde a instalação de cada legislatura até o rito das sessões plenárias, a composição da Mesa Diretora e das comissões, as regras de discussão e votação e os tipos de proposição que podem ser apresentados.
Conhecer o Regimento permite que o cidadão acompanhe com mais clareza as sessões e o andamento dos projetos. O texto completo está disponível em PDF nesta página.
O Regimento passou a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2011, revogando a Resolução nº 001, de 15 de dezembro de 1997.
Na prática
Principais pontos do Regimento
Algumas das regras que orientam o dia a dia da Câmara e a participação da comunidade nas sessões.
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de nove vereadores.
Art. 1ºAs sessões plenárias ordinárias acontecem às terças-feiras, às 20 horas. O horário pode ser alterado por deliberação qualificada dos vereadores.
Art. 3º, § 2ºA Câmara reúne-se ordinariamente, independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 31 de dezembro.
Art. 3ºCada legislatura é dividida em quatro sessões legislativas anuais. A Mesa é eleita para mandato de um ano.
Art. 3º, §§ 5º e 6ºConstituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Tributação.
Art. 47Qualquer cidadão pode assistir às sessões plenárias na parte do recinto reservada ao público.
Art. 4ºComo funciona a sessão ordinária
Art. 78 Duração normal de até quatro horas, dividida em quatro partes
- Abertura Verificação de quórum, leitura da ata anterior, das correspondências e das proposições. Até 20 minutos.
- Grande Expediente Até 45 minutos, com 5 minutos para cada orador inscrito.
- Ordem do Dia Discussão e votação das proposições, aberta com nova verificação de quórum.
- Explicação Pessoal 5 minutos para cada orador, se houver tempo dentro do horário da sessão.
Tipos de proposição
Art. 122 Matérias sujeitas à deliberação do Plenário
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica
- Projeto de Lei
- Projeto de Decreto Legislativo
- Projeto de Resolução
- Indicação
- Moção
- Requerimento
- Emenda, subemenda e substitutivo
- Recurso
Organização do texto
Estrutura do Regimento Interno
Os títulos e capítulos que compõem o Regimento, com os artigos correspondentes, para facilitar a consulta ao documento completo.
Título I
Arts. 1º a 27 Da Câmara Municipal
- Disposições preliminares
- Convocação extraordinária, presença do público e polícia interna
- Da instalação da legislatura e da sessão legislativa
- Dos vereadores: exercício do mandato, licença, vaga e remuneração
Título II
Arts. 28 a 66 Dos órgãos da Câmara
- Da Mesa
- Do Presidente e do Vice-Presidente
- Dos Secretários
- Dos Líderes
- Das Comissões: permanentes, temporárias, especial, de inquérito, de representação externa e representativa
Título III
Arts. 67 a 118 Das sessões
- Disposições preliminares
- Do quórum
- Das sessões ordinárias
- Da sessão extraordinária
- Da sessão solene
- Da sessão especial
- Da ata da sessão
- Do processo legislativo e da Ordem do Dia
- Das discussões
- Da votação
- Dos atos prejudicados
- Da redação final
Título V
Arts. 119 a 121 Da interpretação e observância do Regimento
- Da questão de ordem
Título VI
Arts. 122 a 163 Das proposições em geral
- Disposições preliminares
- Das proposições ordinárias: projetos, indicações, moções, requerimentos, emendas e recursos
- Das proposições especiais: orçamento, codificação, cassação e perda de mandato, decoro parlamentar, emendas à Lei Orgânica e alteração do Regimento
Título VII
Arts. 164 a 169 Disposições gerais
- Da convocação extraordinária da Câmara
- Do comparecimento do Prefeito
- Da convocação de Secretários Municipais ou de órgãos equivalentes
Título VIII
Arts. 170 e 171 Disposições finais
- Vigência a partir de 1º de janeiro de 2011
- Revogação da Resolução nº 001, de 15 de dezembro de 1997
Consulte o texto integral
O Regimento Interno completo, com os 171 artigos da Resolução nº 016/2010, está disponível para leitura e download em PDF nesta página.
Última atualização: 29/09/2026 às 08:44